AREsp 1820699 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática (princípio da dialeticidade), sendo insuficientes alegações genéricas sobre a inaplicabilidade dos óbices (Súmulas 282, 356/STF e 7/STJ) e pela aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/15.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico
Processo Civil Recursos Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 282, 356/STF e 7/STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática (princípio da dialeticidade), sendo insuficientes alegações genéricas sobre a inaplicabilidade dos óbices (Súmulas 282, 356/STF e 7/STJ) e pela aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não se aplica, no momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15; advertência de que eventual expediente protelatório poderá ensejar aplicação de penalidades.