REsp 1944877 - ACORDAO

REsp 1944877 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, com fundamento no art. 1.021, §1º, do CPC/15 e, por analogia, na Súmula 182/STJ; além disso, o conhecimento do recurso especial exigiria revolvimento de provas, óbice da Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência da Corte (Súmula 83/STJ), motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante/insurgente: CAROLINA RAMALHO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno Pela Quarta Turma
Outcome
Não conhecer do agravo interno (unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 479/stj, Súmula 182/stj, Prova Testemunhal, Culpa Exclusiva Da Vítima, Art. 14 CDC, Recursos Especiais
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAROLINA RAMALHO DE MORAES

Agravante/insurgente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, §1º, CPC/15)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de revolvimento de provas em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ por acórdão estadual alinhado à jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, com fundamento no art. 1.021, §1º, do CPC/15 e, por analogia, na Súmula 182/STJ; além disso, o conhecimento do recurso especial exigiria revolvimento de provas, óbice da Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência da Corte (Súmula 83/STJ), motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno (unânime)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno