AREsp 1924826 - DECISAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Juízo De Retratação E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Progressão Funcional Por Titulação, Isonomia, Legalidade Estrita

Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 126/stj Súmula 284/stf Súmula 280/stf +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Juízo De Retratação E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
2 incidência da Súmula 126/STJ quando acórdão tem fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário
3 análise de legislação municipal sobre progressão funcional por titulação