AREsp 1889634 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; alegação genérica sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ foi insuficiente para descaracterizar o fundamento da corte a quo.

Parties
Agravante: ROSÁRIO RÉSIO DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse) / Julgamento Em Acórdão Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito De Propriedade/posse Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROSÁRIO RÉSIO DE AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse) / Julgamento Em Acórdão Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 insuficiência de alegação genérica quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; alegação genérica sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ foi insuficiente para descaracterizar o fundamento da corte a quo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.