AREsp 1915915 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque foi protocolado após o prazo legal de 15 dias úteis previsto nos arts. 1.021 e 1.070 do CPC/2015 e somente recebido após o trânsito em julgado da decisão atacada (31/08/2021), não havendo prova da suposta intimação ficta alegada pelo agravante que justificasse sua tempestividade.

Parties
Agravante: WOILLE AGUIAR BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (autuado Como Expediente Avulso) No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade, Trânsito Em Julgado, Intimação, Expediente Avulso
Direito Processual Civil Direito Privado Agravo Interno Intempestividade Trânsito Em Julgado Intimação Expediente Avulso

Case Brief

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Parties

WOILLE AGUIAR BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (autuado Como Expediente Avulso) No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo interno
  2. 2 publicação e intimação
  3. 3 efeitos do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque foi protocolado após o prazo legal de 15 dias úteis previsto nos arts. 1.021 e 1.070 do CPC/2015 e somente recebido após o trânsito em julgado da decisão atacada (31/08/2021), não havendo prova da suposta intimação ficta alegada pelo agravante que justificasse sua tempestividade.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno