AREsp 1834665 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a modificação pretendida exigiria reanálise de cláusula contratual e do contexto fático-probatório (vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182/STJ; reconheceu-se, ademais, que restrição de cobertura não é abusiva em si, mas depende de prévia e adequada informação ao consumidor, o que o Tribunal de origem entendeu não ter sido demonstrado nos autos.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dever De Informação, Cobertura De Plano De Saúde, Reembolso, Súmulas 5 E 7/stj, Impugnação Específica (súmula 182/stj)
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Dever De Informação Cobertura De Plano De Saúde Reembolso +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula de reembolso limitada ao teto da rede credenciada
  2. 2 obrigação de informar previamente o consumidor sobre limitações de cobertura
  3. 3 possibilidade de exame em recurso especial que implique revolvimento de provas e interpretação contratual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a modificação pretendida exigiria reanálise de cláusula contratual e do contexto fático-probatório (vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182/STJ; reconheceu-se, ademais, que restrição de cobertura não é abusiva em si, mas depende de prévia e adequada informação ao consumidor, o que o Tribunal de origem entendeu não ter sido demonstrado nos autos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial e o acórdão do Tribunal de origem que condenou ao reembolso complementar