AREsp 1823030 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ em razão do princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Pelo Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Inadmissão
Case Brief
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Parties
SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Pelo Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade ao agravo interno
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ em razão do princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido; negado provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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