AREsp 1909137 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo em recurso especial, por entender que a agravante havia refutado a aplicação da Súmula 7/STJ (afastando, assim, o óbice da Súmula 182/STJ); entretanto, no mérito o recurso especial não prosperou porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente e fundamentada a causa da não liberação do financiamento (hipoteca pré-existente) e a alegação de afronta aos arts. 421 e 422 do CC/02 foi genérica, não demonstrando violação concreta, além de demandar reexame de matéria probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: FIBRA MZM DIADEMA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf (por Analogia), Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Arts. 421 E 422 Do Cc/2002, Reexame De Matéria Fático Probatória, Hipoteca E Financiamento Imobiliário
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf (por Analogia) Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) +3 more

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Parties

FIBRA MZM DIADEMA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ
  2. 2 existência de omissão no acórdão estadual (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 alegada afronta aos arts. 421 e 422 do Código Civil

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo em recurso especial, por entender que a agravante havia refutado a aplicação da Súmula 7/STJ (afastando, assim, o óbice da Súmula 182/STJ); entretanto, no mérito o recurso especial não prosperou porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente e fundamentada a causa da não liberação do financiamento (hipoteca pré-existente) e a alegação de afronta aos arts. 421 e 422 do CC/02 foi genérica, não demonstrando violação concreta, além de demandar reexame de matéria probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.