REsp 1932296 - ACORDAO
O Agravo Interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e incide a Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado
- Outcome
- Agravo Interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Juizado Especial Federal, Competência, Ação Anulatória, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Lei 10.259/2001, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
- 2 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo interno
- 3 competência do Juizado Especial Federal para causas com valor inferior a 60 salários mínimos e exceção do art. 3º, §1º, III, da Lei 10.259/2001
Ratio Decidendi
O Agravo Interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e incide a Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).
Court Disposition
Agravo Interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do Agravo Interno
- Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015
Full Case Text
Judgment text and source record
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