AREsp 1879134 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu as questões essenciais de forma fundamentada, não configurando omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, e porque o laudo pericial complementar corrigiu erro material nos cálculos, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER BRASIL S/A E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Omissão, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Coisa Julgada, Erro Material, Laudo Pericial, Homologação De Cálculo, Retificação De Cálculo
Direito Processual Civil Previdência Privada Agravo Interno Omissão Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Coisa Julgada Erro Material Laudo Pericial +2 more

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Parties

BANCO SANTANDER BRASIL S/A E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao correto percentual a incidir sobre a dívida (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Validade da homologação e da retificação do laudo pericial diante de erro material nos cálculos
  3. 3 Incidência da coisa julgada e vedação ao enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu as questões essenciais de forma fundamentada, não configurando omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, e porque o laudo pericial complementar corrigiu erro material nos cálculos, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.