AREsp 1920173 - ACORDAO

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Não tendo o agravante impugnado de forma específica os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial, violou o princípio da dialeticidade, incidindo a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Ação Condenatória / Agravo Interno (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade
Processual Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Ação Condenatória / Agravo Interno (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 ônus da dialeticidade quanto à impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 improcedência do agravo interno por inovação recursal e preclusão

Ratio Decidendi

Não tendo o agravante impugnado de forma específica os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial, violou o princípio da dialeticidade, incidindo a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.