AREsp 1985839 - DECISAO

AREsp 1985839 - DECISAO

Por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça e em observância ao art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que processe o agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno, ante a manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Remessa Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Competência Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Superior Tribunal De Justiça Remessa Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar o agravo interno
  2. 2 Competência do órgão prolator para analisar o recurso dirigido a si, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça e em observância ao art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que processe o agravo interno.

Court Disposition

Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno, ante a manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Baixa dos autos ao Tribunal de origem para processamento do agravo interno
  • Publique-se