AREsp 1943087 - DECISAO

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O agravo interno não poderia ser conhecido por intempestividade, pois foi interposto após o prazo previsto no art. 1.003, § 5º do NCPC; ademais, a oposição de embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompeu o prazo recursal. Assim, embora se tenha reconsiderado a decisão monocrática, no novo exame, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ, o agravo (art. 1.042 CPC/15) não foi conhecido.

Parties
Recorrente: JOÃO BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar e tornar nula a decisão monocrática; após novo exame, não conheço do agravo por intempestividade (art. 1.042 do CPC/15).
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Agravo Interno Intempestividade Prazo Recursal Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JOÃO BATISTA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo interno
  2. 2 efeito dos embargos de declaração sobre o prazo recursal
  3. 3 cabimento do agravo (art. 1.042 CPC/15) contra decisão que nega seguimento a recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não poderia ser conhecido por intempestividade, pois foi interposto após o prazo previsto no art. 1.003, § 5º do NCPC; ademais, a oposição de embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompeu o prazo recursal. Assim, embora se tenha reconsiderado a decisão monocrática, no novo exame, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ, o agravo (art. 1.042 CPC/15) não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar e tornar nula a decisão monocrática; após novo exame, não conheço do agravo por intempestividade (art. 1.042 do CPC/15).

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e torná-la nula.
  • Não conheço do agravo, com fundamento no artigo 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ.