AREsp 1959931 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque, à época da publicação da decisão agravada, vigia o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, que prevê cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial quando o acórdão está em conformidade com entendimento do STJ em recurso repetitivo; portanto, a interposição do agravo em recurso especial constituiu erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: SANTA LYDIA AGRÍCOLA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Previdenciário Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

SANTA LYDIA AGRÍCOLA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundada em precedentes de recurso repetitivo (Tema 290)
  2. 2 incabimento do agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do CPC/2015 quando há recurso cabível previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 aplicação do conceito de erro grosseiro e afastamento da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque, à época da publicação da decisão agravada, vigia o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, que prevê cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial quando o acórdão está em conformidade com entendimento do STJ em recurso repetitivo; portanto, a interposição do agravo em recurso especial constituiu erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, § 3º...