AREsp 1955913 - DECISAO

AREsp 1955913 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de interpor o agravo interno quanto ao capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos e não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos dos arts. 1.030 e 932 do CPC e do Regimento Interno; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: SIKUR CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial E Inadmissão Quanto Às Demais Questões
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SIKUR CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial E Inadmissão Quanto Às Demais Questões

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão funda-se na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 aplicação de súmulas do STJ na análise de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de interpor o agravo interno quanto ao capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos e não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos dos arts. 1.030 e 932 do CPC e do Regimento Interno; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.