AREsp 1827327 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, incide o óbice previsto na Súmula 182/STJ e no disposto no art. 1.042 do CPC/2015 e normas correlatas, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: JOAQUIM DIRCEU BALANCIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Julgamento (decisão Colegiada Pela Quarta Turma)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Súmula 182/stj

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Parties

JOAQUIM DIRCEU BALANCIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Julgamento (decisão Colegiada Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação do art. 1.042 do CPC/2015 e do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, incide o óbice previsto na Súmula 182/STJ e no disposto no art. 1.042 do CPC/2015 e normas correlatas, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada