AREsp 1953885 - DECISAO

AREsp 1953885 - DECISAO

Por expressa previsão do art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/2015, cabe agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial quando o acórdão estiver em conformidade com tese firmada em recurso repetitivo, sendo, portanto, erro inescusável a interposição de agravo em recurso especial e inviabilizando-se a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; por esse motivo, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Negação De Seguimento, Fungibilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Art. 1.030 Cpc/2015, Art. 1.021 Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Negação De Seguimento Fungibilidade Recursal Preclusão Consumativa Coisa Julgada +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  2. 2 inadequação da interposição de agravo em recurso especial quando o acórdão está em conformidade com tese firme em recurso repetitivo
  3. 3 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Por expressa previsão do art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/2015, cabe agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial quando o acórdão estiver em conformidade com tese firmada em recurso repetitivo, sendo, portanto, erro inescusável a interposição de agravo em recurso especial e inviabilizando-se a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; por esse motivo, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.