AREsp 1896016 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o fundamento relativo ao não cabimento de REsp contra acórdão baseado em norma diversa de tratado ou lei federal), tornando aplicáveis o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Terezinha Luciana Vaz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agrav O INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno E Manteve a Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Terezinha Luciana Vaz

Agravante

Procedural Posture

Agrav O INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno E Manteve a Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o fundamento relativo ao não cabimento de REsp contra acórdão baseado em norma diversa de tratado ou lei federal), tornando aplicáveis o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial.