AREsp 1853725 - DECISAO

AREsp 1853725 - DECISAO

O agravo interno foi provido e, em novo exame, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (1) a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC foi genérica, sem indicar as teses omitidas, sujeitando o recurso ao óbice da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; e (2) a pretensão de concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica em recuperação judicial não se demonstra automaticamente, exigindo prova de hipossuficiência, cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: SAKAE SAHADA (SAKAE); Réu: JORCAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A. (JORCAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração: Agravo Interno Provido; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Justiça Gratuita, Recuperação Judicial, Ação De Despejo, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Justiça Gratuita Recuperação Judicial Ação De Despejo Súmula 7 Do STJ

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Parties

SAKAE SAHADA (SAKAE)

Autor

JORCAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A. (JORCAL)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração: Agravo Interno Provido; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se havia omissão afrontando arts. 489 e 1.022 do NCPC
  2. 2 se pessoa jurídica em recuperação judicial faz jus à gratuidade da justiça
  3. 3 incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido e, em novo exame, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (1) a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC foi genérica, sem indicar as teses omitidas, sujeitando o recurso ao óbice da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; e (2) a pretensão de concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica em recuperação judicial não se demonstra automaticamente, exigindo prova de hipossuficiência, cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderar as decisões de e-STJ, fls. 288/290 e 302/303
  • Conhecer do agravo em recurso especial