AREsp 1764254 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial — em especial a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 e a consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ — aplicando-se os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agrav o interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação individualizada e específica nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ
  3. 3 Impugnação específica apresentada somente em sede de agravo interno configura inovação recursal e está preclusa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial — em especial a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 e a consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ — aplicando-se os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Agrav o interno negado provimento

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.