AREsp 1781151 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo o óbice do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ), caracterizando impugnação tardia e preclusão consumativa; manteve-se a fixação e majoração dos honorários recursais por 10% por estarem em conformidade com os critérios aplicáveis, e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: AGNELO JOSÉ MEIRELLES CITOLIN; Agravado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Terceiro Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Recursais Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

AGNELO JOSÉ MEIRELLES CITOLIN

Agravante

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo o óbice do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ), caracterizando impugnação tardia e preclusão consumativa; manteve-se a fixação e majoração dos honorários recursais por 10% por estarem em conformidade com os critérios aplicáveis, e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a majoração dos honorários recursais em 10% e sua suspensão nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015