AREsp 1959099 - DECISAO

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O agravo interposto sob o art. 1.042 do CPC contra acórdão que negou provimento a agravo interno, quando o recurso especial foi apreciado com base na sistemática de recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, do CPC), é manifesta e juridicamente incabível, pois a discussão sobre aplicação do precedente deve ser feita mediante agravo interno ao Tribunal de origem; uma vez decidido este, a prestação jurisdicional restou exaurida, impedindo qualquer outro recurso ao STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Art. 1.042 Do CPC, Art. 1.030, I, B, Do CPC, Modulação De Efeitos, Tema 106/stj
Processual Civil Agravo Interno Recursos Repetitivos Art. 1.042 Do CPC Art. 1.030, I, B, Do CPC Modulação De Efeitos Tema 106/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE MURIAÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC contra acórdão que negou provimento a agravo interno
  2. 2 aplicação da sistemática de recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, do CPC) e encerramento da prestação jurisdicional
  3. 3 modulação dos efeitos do julgamento no REsp n. 1.657.156/RJ, vinculado ao Tema 106/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interposto sob o art. 1.042 do CPC contra acórdão que negou provimento a agravo interno, quando o recurso especial foi apreciado com base na sistemática de recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, do CPC), é manifesta e juridicamente incabível, pois a discussão sobre aplicação do precedente deve ser feita mediante agravo interno ao Tribunal de origem; uma vez decidido este, a prestação jurisdicional restou exaurida, impedindo qualquer outro recurso ao STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.