AREsp 1950844 - DECISAO

AREsp 1950844 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão suscitada dependeria de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não impugnou de forma específica e direta o fundamento central da decisão de primeiro grau — o reconhecimento do distrato que afasta a condição de promissária compradora e, consequentemente, a subordinação do crédito à prévia liquidação do patrimônio de afetação — além de ausentar-se a relevância exigida para atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissão, Patrimônio De Afetação, Efeito Suspensivo, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Lei Nº 4.591/1964
Processo Civil Direito Imobiliário Agravo Interno Recurso Especial Inadmissão Patrimônio De Afetação Efeito Suspensivo Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento
  2. 2 incidência do patrimônio de afetação sobre crédito do exequente
  3. 3 necessidade de impugnação específica das razões de decidir

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão suscitada dependeria de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não impugnou de forma específica e direta o fundamento central da decisão de primeiro grau — o reconhecimento do distrato que afasta a condição de promissária compradora e, consequentemente, a subordinação do crédito à prévia liquidação do patrimônio de afetação — além de ausentar-se a relevância exigida para atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.