AREsp 1947788 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (houve impugnação apenas referente à Súmula 280/STF e conteúdo genérico quanto ao óbice remanescente), nos termos do art. 932, III do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO; Agravada: MARIA DA PAZ LIMA DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada Que Negou Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Imposição De Multa (art. 1.021, §4º Cpc), Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos Imposição De Multa (art. 1.021, §4º Cpc) Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravante

MARIA DA PAZ LIMA DA SILVA SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (houve impugnação apenas referente à Súmula 280/STF e conteúdo genérico quanto ao óbice remanescente), nos termos do art. 932, III do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno