AREsp 1861255 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 284/STF e 13/STJ e a não comprovação do dissídio), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC.
- Parties
- Agravante: Maria Izabel Ovellar Heckmann; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Súmulas 7/stj, 284/stf, 13/stj, Não Conhecimento
Case Brief
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Parties
Maria Izabel Ovellar Heckmann
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicabilidade das Súmulas 7/STJ, 284/STF e 13/STJ
- 3 ônus da parte agravante de impugnar especificamente conforme art. 1.021, § 1º, do CPC
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 284/STF e 13/STJ e a não comprovação do dissídio), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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