AREsp 1770640 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido e a decisão que conheceu os embargos de declaração apresentam fundamentação adequada, não havendo omissão a ensejar nulidade; além disso, para alterar as conclusões sobre posse, boa-fé e direito à indenização pelas benfeitorias seria necessário reexaminar provas e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: RAQUEL COELHO e outros; Recorrido: Recorrido
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 November 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome: negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Agravo Interno, Ofensa Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Indenização Por Benfeitorias, Reintegração De Posse

Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Ofensa Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015 Reexame De Provas Súmula 7/stj Indenização Por Benfeitorias Reintegração De Posse

Case Brief

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Parties

RAQUEL COELHO e outros

Agravante

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
3 direito do possuidor de boa-fé à indenização por benfeitorias e limitação do direito de retenção

Ratio Decidendi

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.