REsp 1739706 - ACORDAO

REsp 1739706 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas (não havendo omissão ou cerceamento), concluiu pela culpa da agravante na rescisão contratual com base no conjunto probatório (troca unilateral do distribuidor sem aviso), hipótese que não pode ser revista por recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, além de haver deficiência recursal quanto à indicação de dispositivo federal no item apontado (Súmula 284/STF); por fim, a sucumbência recíproca foi corretamente reconhecida, cabendo a cada parte 50% das custas e honorários.

Parties
Agravante: UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A; Agravado: KAFF ASSESSORIA TÉCNICA DE VENDAS LTDA; Interessado: AGENER UNIÃO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ag Int No Resp) / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Indenizatória, Rescisão Contratual, Contrato Verbal De Distribuição Exclusiva De Medicamentos, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Sucumbência Recíproca, Honorários E Custas
Processual Civil Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação Indenizatória Rescisão Contratual Contrato Verbal De Distribuição Exclusiva De Medicamentos Cerceamento De Defesa +5 more

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Parties

UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A

Agravante

KAFF ASSESSORIA TÉCNICA DE VENDAS LTDA

Agravado

AGENER UNIÃO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ag Int No Resp) / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/73
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pela não realização de nova perícia contábil
  3. 3 Determinação da responsabilidade pela rescisão contratual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas (não havendo omissão ou cerceamento), concluiu pela culpa da agravante na rescisão contratual com base no conjunto probatório (troca unilateral do distribuidor sem aviso), hipótese que não pode ser revista por recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, além de haver deficiência recursal quanto à indicação de dispositivo federal no item apontado (Súmula 284/STF); por fim, a sucumbência recíproca foi corretamente reconhecida, cabendo a cada parte 50% das custas e honorários.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A.
  • Verificada a sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados na origem.