EAREsp 732057 - ACORDAO

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Por se tratar do segundo agravo interno interposto contra a mesma decisão, o recurso é inadmissível em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa, motivo pelo qual não se conhece do agravo interno.

Parties
AGRAVANTE: CERES FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL; AGRAVADO: ERONILDE DO NASCIMENTO; AGRAVADO: JOSE RAMIRO DOS SANTOS SOBRINHO; AGRAVADO: JOAO BATISTA DOS SANTOS; AGRAVADO: MARIO ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Ag Int Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial Nº 732.057 SE (2015/0150364 8) / Acórdão Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Não se conhece do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

CERES FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL

AGRAVANTE

ERONILDE DO NASCIMENTO

AGRAVADO

JOSE RAMIRO DOS SANTOS SOBRINHO

AGRAVADO

JOAO BATISTA DOS SANTOS

AGRAVADO

MARIO ANTONIO DA SILVA

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial Nº 732.057 SE (2015/0150364 8) / Acórdão Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de segundo agravo interno contra a mesma decisão por princípio da unirrecorribilidade recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Por se tratar do segundo agravo interno interposto contra a mesma decisão, o recurso é inadmissível em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa, motivo pelo qual não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

Não se conhece do agravo interno.

Orders

  • Não se conhece do agravo interno.