AREsp 1931970 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, porquanto as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o provimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório relativo às promoções discutidas, incidindo a Súmula 7/STJ, inviabilizando a via eleita.

Parties
Agravante: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Sobre Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Razões Dissociadas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Prescrição/decadência
Direito Administrativo Direito Processual Civil Agravo Interno Razões Dissociadas Súmula 284/stf Súmula 7/stj Coisa Julgada Prescrição/decadência

Case Brief

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Parties

Estado de Alagoas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Sobre Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ em razão de necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por razões dissociadas dos autos
  3. 3 interpretação/aplicação do Decreto n. 20.910/1932

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, porquanto as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o provimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório relativo às promoções discutidas, incidindo a Súmula 7/STJ, inviabilizando a via eleita.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.