AREsp 1761921 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a incidência das súmulas e a ausência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte; quanto ao pedido de multa do art.1.021, §4º do CPC/2015, afastou-se sua aplicação por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA MESTRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Aplicação De Súmulas, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Aplicação De Súmulas Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)

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Parties

CONSTRUTORA MESTRA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ, 283/STF e 284/STF na inadmissão
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para confronto de paradigmas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a incidência das súmulas e a ausência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte; quanto ao pedido de multa do art.1.021, §4º do CPC/2015, afastou-se sua aplicação por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Afastou-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.