AREsp 1938696 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e com argumentação suficiente, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Primeira Turma (julgamento Do Agravo Interno)
- Outcome
- negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Ação Declaratória, Indenizatória
Case Brief
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Parties
Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Primeira Turma (julgamento Do Agravo Interno)
Legal Issues
- 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 prequestionamento em face da Súmula 282/STF
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e com argumentação suficiente, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.
Court Disposition
negou provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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