AREsp 1906017 - DECISAO

AREsp 1906017 - DECISAO

O relator, exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, 2ª parte, do CPC e no art. 259 do RISTJ, reconsiderou a decisão agravada que havia conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial, tornando-a sem efeito e determinando nova apreciação do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Pelo Relator (juízo De Retratação)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Juízo De Retratação
Processo Civil Recursos Agravo Interno Recurso Especial Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial Juízo De Retratação

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Parties

Estado do Tocantins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Pelo Relator (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 283/STF
  2. 2 Demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Exercício do juízo de retratação para reconsideração de decisão

Ratio Decidendi

O relator, exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, 2ª parte, do CPC e no art. 259 do RISTJ, reconsiderou a decisão agravada que havia conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial, tornando-a sem efeito e determinando nova apreciação do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito

Orders

  • Voltem-me os autos conclusos para nova apreciação do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.