AREsp 1895128 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: RENATA CRISTINA BARBOSA VENANCIO; Agravado: TEREZINHA CORREARD DE CARVALHO FRANÇA MACIEL; Agravado: BENEDITO FRANÇA MACIEL FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Na Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

RENATA CRISTINA BARBOSA VENANCIO

Agravante

TEREZINHA CORREARD DE CARVALHO FRANÇA MACIEL

Agravado

BENEDITO FRANÇA MACIEL FILHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Na Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno