AREsp 1582682 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o despacho que remeteu a consideração ao Ministro Antonio Carlos Ferreira não tem conteúdo decisório e não produz prejuízo às partes, sendo, assim, ato meramente ordinatório e irrecorrível, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: Adailton Luiz Tino Cesca e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Irrecorribilidade De Despacho, Redistribuição De Autos, Conteúdo Decisório
Processual Civil Agravo Interno Irrecorribilidade De Despacho Redistribuição De Autos Conteúdo Decisório

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Parties

Adailton Luiz Tino Cesca e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso contra despacho que remete autos à consideração de outro Ministro
  2. 2 Caracterização de ato meramente ordinatório e ausência de conteúdo decisório
  3. 3 Prejuízo para as partes como requisito de recorribilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o despacho que remeteu a consideração ao Ministro Antonio Carlos Ferreira não tem conteúdo decisório e não produz prejuízo às partes, sendo, assim, ato meramente ordinatório e irrecorrível, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.