AREsp 665777 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese de prescrição trienal foi suscitada somente no recurso especial (configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento) e porque não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial, por falta de similitude fático-jurídica entre o acórdão paradigma e o julgado impugnado, bem como por não atendimento aos requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: ASSEFAZ - FUNDAÇÃO ASSITENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA; Agravado: NILSON VITOR DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 665.777 Mg) / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Pró Labore, Prescrição Trienal, Prequestionamento, Inovação Recursal, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Pró Labore Prescrição Trienal Prequestionamento Inovação Recursal +1 more

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Parties

ASSEFAZ - FUNDAÇÃO ASSITENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

Agravante

NILSON VITOR DE ARAÚJO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 665.777 Mg) / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da tese de prescrição trienal
  2. 2 Configuração de inovação recursal por arguição de tese apenas em sede de recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fático-jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese de prescrição trienal foi suscitada somente no recurso especial (configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento) e porque não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial, por falta de similitude fático-jurídica entre o acórdão paradigma e o julgado impugnado, bem como por não atendimento aos requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.