AREsp 1910593 - ACORDAO

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Por não ter impugnado de forma específica e com argumentação suficiente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ, sendo inviável o processamento do agravo e, portanto, negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Telemar Norte Leste S/A- em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Prequestionamento, Ação Indenizatória, Cumprimento De Sentença
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Prequestionamento Ação Indenizatória +1 more

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Parties

Telemar Norte Leste S/A- em recuperação judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de forma específica e com argumentação suficiente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ, sendo inviável o processamento do agravo e, portanto, negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.