AREsp 1858008 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, incorrendo no óbice previsto na Súmula 182/STJ e na legislação aplicável (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno), razão pela qual a Presidência agiu corretamente ao não conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: B.A.P. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

B.A.P. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisitos para afastar óbices sumulares (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, incorrendo no óbice previsto na Súmula 182/STJ e na legislação aplicável (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno), razão pela qual a Presidência agiu corretamente ao não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.