AREsp 1880215 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se o regime do CPC/2015 (art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º), e não se impôs multa por não estar configurada manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: LABORATORIOS MEDICOS DR ELIEL FIGUEIREDO LTDA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Impugnação Específica Ao Fundamento Da Decisão
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Impugnação Específica Ao Fundamento Da Decisão

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Parties

LABORATORIOS MEDICOS DR ELIEL FIGUEIREDO LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se o regime do CPC/2015 (art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º), e não se impôs multa por não estar configurada manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Não imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.