AREsp 1903731 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o segundo fundamento relativo ao pleito indenizatório, incidindo a Súmula 182 desta Corte e o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FRANCISCO LEITE DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma, Impugnação De Decisão Da Presidência Do STJ
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Prescrição, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º Cpc/2015, Art. 932, III Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Prequestionamento Prescrição Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º Cpc/2015 +1 more

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Parties

FRANCISCO LEITE DA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma, Impugnação De Decisão Da Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 prequestionamento da interrupção da prescrição (art. 202, I e VI, CC)
  3. 3 aplicação das Súmulas 182/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o segundo fundamento relativo ao pleito indenizatório, incidindo a Súmula 182 desta Corte e o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.