AREsp 1920551 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido/foi negado provimento porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o ônus da dialeticidade e a orientação da Súmula 182/STJ; ademais, os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impuseram honorários recursais nem a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, pois não houve manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: KRIEGER METALÚRGICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015, Súmula 182/stj, Regime Recursal (cpc/2015)
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015 Súmula 182/stj Regime Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

KRIEGER METALÚRGICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do regime recursal (CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários recursais em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido/foi negado provimento porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o ônus da dialeticidade e a orientação da Súmula 182/STJ; ademais, os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impuseram honorários recursais nem a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, pois não houve manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Afasta a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.