AREsp 1877790 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015 como fundamento para não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: Adilson de Souza Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Servidor Público Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

Adilson de Souza Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF como fundamento de não admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do agravo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015 como fundamento para não conhecer do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Publique-se