AREsp 1989465 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte utilizou o agravo em recurso especial para impugnar capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos, quando cabível era agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado 77, e porque não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, exigindo-se impugnação de todos os fundamentos nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: WILLY MEIER CHEGAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Pressupostos De Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

WILLY MEIER CHEGAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial vs agravo interno
  2. 2 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.030 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte utilizou o agravo em recurso especial para impugnar capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos, quando cabível era agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado 77, e porque não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, exigindo-se impugnação de todos os fundamentos nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • não conhecer do agravo
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil