AREsp 1684827 - DECISAO

AREsp 1684827 - DECISAO

Havendo manifesta disposição legal e ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível, a interposição equivocada caracteriza erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade; assim, não se recebe o agravo interno como agravo em recurso especial e determina-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Recebimento Como Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não recebo o presente agravo interno como agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fungibilidade, Erro Grosseiro, Admissibilidade
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Fungibilidade Erro Grosseiro Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Recebimento Como Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de erro grosseiro na interposição equivocada de recurso
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade
  3. 3 admissibilidade de recurso especial nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC

Ratio Decidendi

Havendo manifesta disposição legal e ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível, a interposição equivocada caracteriza erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade; assim, não se recebe o agravo interno como agravo em recurso especial e determina-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Não recebo o presente agravo interno como agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem, para as providências que entender cabíveis.
  • Publique-se.