REsp 1747587 - ACORDAO

REsp 1747587 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente e de forma particularizada os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ADRIANA PINTO DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas Vinculantes E Precedentes (súmulas 182/stj; 282, 283, 284/stf)
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas Vinculantes E Precedentes (súmulas 182/stj; 282, 283, 284/stf)

Case Brief

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Parties

ADRIANA PINTO DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 verificação da aplicação das Súmulas 282, 283 e 284 do STF nas razões recursais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente e de forma particularizada os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno