AREsp 1878993 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de modo específico e particularizado, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 211/STJ), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LUQUITA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ACRÍLICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7 E 211/stj
Tributário Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 7 E 211/stj

Case Brief

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Parties

LUQUITA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ACRÍLICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica e particularizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando ausente impugnação específica
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de modo específico e particularizado, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 211/STJ), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.