REsp 1909044 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, sendo ônus do agravante demonstrar o desacerto do decisum nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC.
- Parties
- Agravante: Estado de São Paulo; Agravante: São Paulo Previdência - SPPREV
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Primeira Turma
- Outcome
- agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Prescrição Do Próprio Fundo De Direito, Limitação Temporal Da Reestruturação Remuneratória
Case Brief
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Parties
Estado de São Paulo
Agravante
São Paulo Previdência - SPPREV
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Primeira Turma
Legal Issues
- 1 se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 conhecimento do recurso especial quanto à alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73 e aplicação da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, sendo ônus do agravante demonstrar o desacerto do decisum nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC.
Court Disposition
agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
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