AREsp 1888999 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, havendo fundamento relevante não combatido quanto à ausência de indicação do permissivo constitucional que ensejou a aplicação da Súmula 284 do STF e à impossibilidade de análise de matéria factual em face da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: VALCI BERNARDO VIGNOLI; Órgão Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 STJ Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

VALCI BERNARDO VIGNOLI

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF por ausência de indicação do permissivo constitucional
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao revolvimento de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, havendo fundamento relevante não combatido quanto à ausência de indicação do permissivo constitucional que ensejou a aplicação da Súmula 284 do STF e à impossibilidade de análise de matéria factual em face da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conheço do agravo interno