EREsp 1793598 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência; o acórdão embargado estava em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ (aplicação da Súmula 168) em razão da ausência de similitude fático-processual entre os julgados confrontados, e a eventual discussão sobre valorização do imóvel envolveria reexame de provas vedado no recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE MILTON ANTÔNIO DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 168/stj, Súmula 182/stj, Contemporaneidade Da Avaliação, Decreto Lei 3.365/1941 (art. 26)
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula 168/stj Súmula 182/stj Contemporaneidade Da Avaliação Decreto Lei 3.365/1941 (art. 26)

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE MILTON ANTÔNIO DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 1.021, §1º CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 168 do STJ por ausência de similitude fático-processual entre acórdãos
  3. 3 Regra da contemporaneidade da avaliação do imóvel expropriado (art. 26 do Decreto-Lei 3.365/1941) e suas exceções

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência; o acórdão embargado estava em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ (aplicação da Súmula 168) em razão da ausência de similitude fático-processual entre os julgados confrontados, e a eventual discussão sobre valorização do imóvel envolveria reexame de provas vedado no recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixa de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015