AREsp 1712228 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; dada a manifesta inadmissibilidade, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio desse montante.

Parties
Agravante: PDV LOTEAMENTO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.; Outro Nome: IBIPORA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.; Agravante: MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A; Agravado: RONILSON DA COSTA BARBOSA; Interessado: PARQUES DO VALE GLEBA D - COMUNITARIO LOTEAMENTO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Multa Processual, Súmula 83/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Multa Processual Súmula 83/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PDV LOTEAMENTO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Agravante

IBIPORA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.

Outro Nome

MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A

Agravante

RONILSON DA COSTA BARBOSA

Agravado

PARQUES DO VALE GLEBA D - COMUNITARIO LOTEAMENTO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível (art. 1.021, § 4º, CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; dada a manifesta inadmissibilidade, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio desse montante.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015