REsp 1925700 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as matérias suscitadas, não havendo omissão a ser sanada; as questões apontadas como omissas não foram oportunamente suscitadas nas instâncias anteriores (faltou prequestionamento), e, ademais, a aplicação da Medida Provisória nº 1.963-17/00, feita pelo tribunal, pressupõe a sua constitucionalidade, cuja controvérsia somente poderia ser ventilada em recurso extraordinário ao STF; por fim, há óbice ao reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Pescamar Indústria Pesqueira LTDA.; Agravante: Fabiano Moreno Lima; Agravante: Antonia Cláudia de Paula Lima; Agravado: Banco do Nordeste do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Prequestionamento, Constitucionalidade De Medida Provisória
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Constitucional Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Capitalização De Juros +3 more

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Parties

Pescamar Indústria Pesqueira LTDA.

Agravante

Fabiano Moreno Lima

Agravante

Antonia Cláudia de Paula Lima

Agravante

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão
  2. 2 prequestionamento como requisito do recurso especial
  3. 3 constitucionalidade da Medida Provisória nº 1.963-17/00

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as matérias suscitadas, não havendo omissão a ser sanada; as questões apontadas como omissas não foram oportunamente suscitadas nas instâncias anteriores (faltou prequestionamento), e, ademais, a aplicação da Medida Provisória nº 1.963-17/00, feita pelo tribunal, pressupõe a sua constitucionalidade, cuja controvérsia somente poderia ser ventilada em recurso extraordinário ao STF; por fim, há óbice ao reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão (fls. 704/711).
  • Negado provimento ao agravo interno.